Salgueiro e Belo Jardim: impugnação de concurso

O CAU/PE apresentou pedido de impugnação de editais de concursos nas cidades de Belo Jardim e Salgueiro, por descumprimento do piso salarial dos Arquitetos e Urbanistas. O pleito foi encaminhado após denúncia formalizada, na quinta-feira (02.05) por meio do Siccau.

No documento, o Conselho destaca sua irresignação quanto às remunerações propostas, no valor de R$ 2.500,00 (Belo Jardim ) para 40 horas semanais; e R$ 3.792,60 para 30 horas semanais ( Salgueiro), em total descumprimento à Lei nº 4.950-A/66, que prevê o piso salarial para 40h sendo 8,5 salários mínimos e para 30h o valor de 6 salários mínimos.

Além do pedido de impugnação, o CAU/PE solicitou a adoção de medidas extensivas aos servidores públicos desta Municipalidade que pertençam as atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo, no que se refere à observância do pagamento do piso salarial.

“Essas seriam formas de conferir reconhecimento ao trabalho, a complexidade, abrangência e responsabilidades atribuídas à essa categoria profissional, especialmente no âmbito da administração pública municipal”, ressalta a gerente jurídica do Conselho, Pollyanna Veríssimo.

“Com objetivo de cumprir as competências constitucionais de promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; além de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual”, completou.