Pedidos de impugnação de concursos

O CAU/PE, mais uma vez, sai em defesa da valorização profissional. Já foram encaminhados ao Governo de Pernambuco (Secretaria de Administração, Secretaria de Educação e Esportes e Secretaria de Defesa Social) três pedidos de impugnação à seleções simplificadas em trâmite, para a contratação de arquitetos e urbanistas, sem a necessária observância do piso salarial.

As impugnações referem-se às seleções simplificadas SAD nº 1.946/2024, Portaria Conjunta SAD/SEE nº 91/2024 e Portaria Conjunta SAD/SDS nº 76/2024, as quais preveem R$ 5.200,00 como remuneração para os profissionais de A&U. Portanto, todas abaixo do piso salarial previsto legalmente para a categoria.

Além disso, o Conselho também elabora ofício para pedindo a impugnação do edital 001/2024, da Prefeitura de Olinda, foi publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (28.06), com vencimento-base de R$2.133,08, acrescido de gratificação de Exercício de Atividade de Engenheiro e Arquiteto, mais Gratificação do Núcleo Especial de Engenharia.

LEI – Nos pedidos de impugnação apresentado pelo Conselho, é destacado que a Lei nº 4.950-A/66 prevê o valor de R$ 10.302,00 para a carga horária de 40 horas semanais, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomando como base 8,5 salários mínimos para 40 horas de jornada semanal.

“Compete ao CAU/PE, além da fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, a valorização da profissão com a defesa do pagamento do salário mínimo profissional, fixado na Lei nº 4.950-A/66, o que é um direito e uma prerrogativa dos profissionais desta categoria, de modo que o Conselho não vai medir esforços para que a administração pública direta reconheça a relevância das atribuições destes profissionais e a necessária aplicação do piso legal”, declarou a Gerente jurídica do CAU/PE, Pollyanna Veríssimo.