Seminário do CAU/BR debate matérias legislativas de interesse da categoria

“Há uma série de matérias tramitando neste momento no Congresso Nacional que afetarão diretamente o exercício profissional da arquitetura e do urbanismo. É nosso dever acompanhar e participar desses processos.” A frase é o assessor da presidência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU/PE), Bruno Ferraz, que representou a entidade no 2º Seminário Legislativo realizado pelo CAU/BR no último mês de março em Brasília. Além de debater os projetos de lei, a programação também incluiu discussões sobre leis sugeridas pelos próprios arquitetos.

O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, reforça a necessidade de uma maior participação da classe nas decisões legislativa, lembrando que neste momento o Congresso Nacional discute a regulação das licitações por meio da revisão da Lei 8.666 e a Medida Provisória que regula a aplicação do Regime Diferenciado de Contratação. “Agora, com a MP 630, vai-se ao extremo de licitar a obra sem projeto algum, entregando ao empreiteiro a responsabilidade de projetar, orçar e construir”, disse Haroldo. “É um desastre, a sacralização da falta de qualidade. Vai na contramão da evolução na gestão pública”, concluiu.

No segundo dia do seminário, os arquitetos dividiram-se em grupos para conversar com parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Uma dessas visitas foi feita ao senador José Pimentel (PT-CE), que afirmou ao presidente do CAU/BR e do IAB que, na discussão do parecer da senadora Katia Abreu (PMDB/TO) sobre a Lei de Licitações, haverá espaço e tempo para debater e retirar da legislação “o que não for razoável” do RDC.

Até lá, entretanto, o regime continuará sendo usado “para agilizar as obras e serviços de engenharia”, não mais só nas contratações federais, mas também nas contratações de estados e municípios. Tal ampliação, incluída na MP 630/13 pela senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), relatora da medida, atenderia a reivindicação da Frente Nacional dos Prefeitos.

Com informações do CAU/BR.