Deliberação nacional orienta quanto a atribuições e registros específicos

Diante de demandas nacionais apresentadas nos últimos meses, a Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR editou a Deliberação 11/2016, em que esclarece entidades e profissionais sobre atribuições de arquitetos e urbanistas que atuam na fabricação e fornecimento de produtos para a construção civil. O documento também orienta empresas que possuem registro no Conselho com essa atividade no contrato social.

Baseada na Resolução nº 21 do CAU/BR, a deliberação estabelece que o arquiteto e urbanista que for responsável pela fabricação e fornecimento de produtos como concreto usinado, argamassa, artefatos de cimento, lajes, estruturas pré-moldadas e outros produtos correlatos pode efetuar Registro de Responsabilidade Técnica de três maneiras: desempenho de cargo ou função técnica, indicando a Pessoa Jurídica da fábrica como contratante; execução ou gestão, ambos indicando a Pessoa Jurídica ou Física do cliente como contratante.

A deliberação lembra ainda que o “registro migrado do sistema Confea/Crea assegura à Pessoa Jurídica, exclusivamente, o direito de exercer as atividades técnicas de arquitetura e urbanismo que estiverem contempladas em seu objetivo social e em conformidade com a legislação do CAU/BR”.

Por fim, a deliberação 11/2016 da CEP do CAU/BR contempla uma situação decorrente da migração do Crea para o CAU em que muitas empresas não possuíam nenhuma atividade relacionada à profissão em seu contrato social e mesmo assim migraram. Para esses casos, a deliberação considera que o CAU/PE deve providenciar o cancelamento do referido registro, cabendo à empresa providenciar sua regularização no Conselho competente.