Conselho quer mais debate sobre mudanças na aprovação de projetos

A minuta da proposta que estabelece novos procedimentos relativos à aprovação de projeto e à emissão de Habite-se no Recife será avaliada em reunião no dia 12 de março. A nova data decorreu de uma solicitação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU/PE), que entende a necessidade de ampliação do tempo para aprofundar a discussão sobre o tema.

Em reunião realizada pela Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife (Semoc) no dia 27 de fevereiro, com a presença do Secretário João Braga e sua equipe, houve a apresentação da minuta. Representado pela assessora técnica Ângela Carneiro da Cunha, o Conselho defendeu que o projeto proposto pelo município necessita de amplo debate pelas repercussões diretas no exercício profissional dos arquitetos e urbanistas, na segurança da sociedade e no planejamento urbano.Com apoio de várias entidades, o CAU/PE conseguiu que uma nova reunião seja realizada.

Para aprofundar as discussões sobre o tema com os arquitetos e urbanistas, o Conselho promove encontro às 18h30 desta quarta-feira (11.03), no auditório da Toyolex, na Rui Barbosa. Diante da limitação de espaço no auditório, os arquitetos interessados em participar devem confirmar presença pelo e-mail assessoriatecnica@caupe.gov.br.

A PROPOSTA – A principal alteração prevista pelo projeto de lei diz que “o autor do projeto deverá solicitar a aprovação do projeto na modalidade Alvará Funcional assumindo integralmente a responsabilidade técnica quanto ao atendimento da legislação municipal referente às condições internas e aos requisitos de instalação da edificação, independentemente do uso a que a mesma se destina e da Zona onde esta se localiza”.

Dessa forma, por meio da assinatura de um Termo de Responsabilidade e com a anuência do contratante, o autor do projeto passaria a assumir toda a responsabilidade civil, penal e administrativa, decorrente de eventuais prejuízos causados a terceiros, e ainda, as sanções legais previstas na legislação vigente, inclusive multa prevista na própria lei sugerida. O documento, que foi elaborado pela Prefeitura do Recife e deverá ser encaminhado à Câmara dos Vereadores, diz respeito às fases de aprovação, habite-se e aceite-se.